Lei estadual que fixa prazo para pagamento de mensalidades escolares é inconstitucional, diz Supremo

Câmara dos Deputados recebe anteprojeto de lei que cria mais 400 varas federais

Lei que criou privilégios a ex-governadores é suspensa por inconstitucionalidade

Lei que dispensava autorização para corte de árvores públicas é inconstitucional

Supremo declara inconstitucional lei paulista sobre promoção de praças da PM

Governador contesta lei capixaba sobre detalhamento de impostos no preço final de produtos

Câmara de SP aprova novo texto da Lei de Zoneamento e agrada setor imobiliário

Pit Bull Club do Brasil entra com mandado de segurança contra lei dos pitbulls

Mantida liminar impedindo vigência de lei sobre estacionamentos de shopping no Rio de Janeiro

Lideranças empresariais de SP lançam mobilização para aprovação da Lei das MPEs

20 anos da Lei de Ação Civil Pública: uma conquista social

Eletros critica projeto de lei para teste de eletroeletrônicos em lojas

Loteamento irregular. Alínea "a". Lei nº 4.591/64. Ausência de prequestionamento.

Acusado de homicídio é solto por estar preso há mais tempo do que determina a lei

Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005: primeiros comentários.

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, doutor em direito administrativo pela UFMG, advogado, consultor jurídico, palestrante e professor na UNED e na Escola Superior de Advocacia da OAB/MT. Autor de centenas de publicações jurídicas na Internet e do livro "O Servidor Público e a Reforma Administrativa", Rio de Janeiro: Forense, no prelo. Endereços: [email protected]; [email protected]; [email protected]; e http://spaces.msn.com/members/direitopublico

Inconstitucional lei que tornou opcional o uso do cinto de segurança em Rio Grande

Justiça do Rio vai preparar juízes para aplicar a nova Lei de Falências

Preenchimento das Vagas das Empresas por Pessoas Portadoras de Deficiência (Art. 93 da Lei 8213/91)

Helio Estellita Herkenhoff filho - O autor é Analista Judiciário do TRT-17ª Região (lotado em Gab. Juiz) e Ex-Professor de Direito da UFES.

Liminar suspende lei do Rio de Janeiro sobre compensação de ICMS

Suspensa, hoje (19/1), a Lei 4.482/04, sancionada pelo governo do Rio de Janeiro, que estabelece

Inconstitucional lei de Esteio que obrigava inserção de dados no carnê do IPTU

Esteio. O projeto de lei da Câmara de Vereadores que deu origem à legislação foi vetado totalmente pela Prefeita.